RGPD

O Regulamento de Proteção de Dados da Junta de Freguesia de Mexilhoeira Grande é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135º e seguintes do Código do Processamento Administrativo, do nº 1 do artigo 7º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.